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Dias & Silame Advogados
Supremo Tribunal Federal
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Notícias e Publicações Institucionais
No dia 31/12/2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o ato de desligamento de milhares de servidores que haviam sido efetivados pela famigerada Lei Complementar Estadual nº 100/2007. A medida decorre de determinação do Supremo Tribunal Federal, que, em abril de 2014, reconheceu que alguns dispositivos da referida lei complementar estadual violavam norma constitucional que exige prévia aprovação em concurso para ingresso no serviço público.
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